Ata da Ducentésima Septuagésima Terceira (273ª) Reunião, Extraordinária, Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e onze (26/09/2011), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Rua 31 de março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, na cidade de Valinhos. Reunião convocada pela presidente Sra. Elisabete Feltrin enviada por e-mail aos conselheiros, com a seguinte pauta: 1) Discussão e aprovação do Projeto Àgape (Família Acolhedora). Estiveram presentes à reunião, conforme controle de presença, os Conselhos Titulares: Ana Paula Montagnoli, Elisabete Aparecida Feltrin, Marlene Colete Omissolo, Márcia Correia Pacheco Rubin, Anna Karla de Freitas Guimarães, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni e Rachel Lavorentti Rocha Pardo; e os Conselheiros Suplentes: Marislei Linares de Padua, Carina Fernanda Levreiro, Sérgio Rossi Montauriol e Rebecca Leardine Quijada; e justificou a ausência os conselheiros Jair Brigo, Eduardo Garcia de Lima e Maria Teresa Del Nino Jesús Espinós de Souza Amaral, a justificativa foi aceita pela Plenária do CMDCA, de conformidade com o §4º do Artigo 28/RI. A reunião contou com 10 (dez) conselheiros com direito a voto seguindo a norma regimental do Art. 4º. A reunião teve início às 16h e 15 min seguindo a Pauta. ORDEM DO DIA. 1) Discussão e aprovação do Projeto Àgape (Família Acolhedora): A Sra. Tathiane Boldarini de Camargo compareceu na reunião e explanou sobre o projeto, esclarecendo dúvidas com os conselheiros presentes. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade. A reunião foi encerrada às 17h pela Presidente do CMDCA Elisabete Aparecida Feltrin. Nada mais havendo a ser tratado deu-se por encerrada a reunião. Eu, Anna Karla de Freitas Guimarães, Primeira Secretária, lavrei a presente Ata a qual vai assinada pela Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Plenário, sendo publicada no Boletim Municipal.
27/09/2011
20/09/2011
Conferências: Convite e Programação.
Segue abaixo Convite e Programação da Conferência Livre e 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para ler basta clicar nas figuras.
16/09/2011
Convocação das Conferências.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente edital de convocação, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei Municipal n°2731/1994 e posteriores alterações, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12 da referida Lei, e pelo inciso VIII, do Artigo 12, do Regimento Interno, e atendendo a Resolução n°145, de 16 de Março de 2011, do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, convoca:
A Conferência Livre e a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90.
Do Seu objetivo Geral:
Mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. São objetivos da Conferência Livre e Municipal:
- fortalecer a relação entre a sociedade civil e o governo para uma maior efetividade na formulação, execução e controle da política para a criança e o adolescente;
- apontar ações mais eficientes e qualificadas de intervenção da sociedade, capazes de promover mudanças de maior impacto na situação da infância e da adolescência no Brasil;
- possibilitar a efetiva participação das crianças e dos adolescentes na formulação e no controle das políticas públicas;
- estimular a participação da sociedade no processo de elaboração e controle do orçamento voltado para o segmento infantojuvenil;
- propor instrumentos de mobilização, implementação e monitoramento na execução de Políticas Públicas e programas complementares;
- fornecer análise que possibilite a construção de diagnósticos do Município para a elaboração de um Plano Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes;
- encaminhar as resoluções das Conferências Livre e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para serem assumidas pelo Poder Executivo, Governo local, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil;
- eleger as delegadas e delegados do Município de Valinhos para a Conferência Livre e Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente da Regional de Campinas.
Cabe às Conferências Municipais, Territoriais, Regionais, Estaduais, Distrito Federal e Nacional a discussão de toda esta construção, tendo em vista três focos principais: mobilização, implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal.
As Conferências “Livre e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” terão como tema central: “A Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”.
A discussão da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, seguirá os eixos orientadores e suas diretrizes, propostas pelo texto base da IX Conferência como seguem:
EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnicorracial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.
EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnicorracial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
Diretriz 04 – Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.
Diretriz 05 – Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.
EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS ADOLESCENTES
Diretriz 06 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.
EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Diretriz 07 – Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.
EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo.
Diretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.
Diretriz 10 – Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Diretriz 11 – Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação.
Diretriz 12 – Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.
Diretriz 13 – Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A Conferência Livre será dirigida à crianças de 12 anos incompletos e aos adolescentes de até 18 anos incompletos, acompanhados de educadoras, educadores e/ou responsáveis. As Conferências, Livre e Municipal, serão organizadas por uma comissão composta por: 4 conselheiros indicados pelo CMDCA e dois adolescentes do Município como segue:
- Maria Rita Favareto (adolescente)
- Marinna Gazarian (adolescente)
- Carina Fernanda Levreiro
- Elisabete Aparecida Feltrin
- Maria Benedita das Dores (relatora)
- Maria Teresa D. N. J. E. S. Amaral (coordenadora).
A Conferência Livre e a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-ão em Valinhos nos dias 27 e 28 de outubro de 2011, respectivamente, na Faculdade Anhanguera de Valinhos das 13h30min às 17h30min.
Os critérios para a eleição de delegadas e delegados à Conferência Regional seguirão a normativa e deliberação do CONDECA, com posterior publicação.
E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital, para conhecimento geral da população.
Valinhos,16 de setembro de 2011.
Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente – CMDCA
Capacitação Profissional
Segue abaixo matéria publicada no jornal Terceira Visão sobre o Curso de Habilidades Específicas na área de alimentação frequentados pelos assistidos da APAE, o projeto está sendo viabilizado através de verba do CMDCA.
Se desejar leia a matéria clicando na figura abaixo.
15/09/2011
Ata da 272ª Reunião Plenária
Ata da Ducentésima Septuagésima Segunda (272ª) Reunião Ordinária Plenária do CMDCA, realizada no dia quatorze de setembro de dois mil e onze, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Rua 31 de março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, por convocação da Presidente do Conselho Elisabete Aparecida Feltrin. Reuniram-se os Conselheiros do CMDCA com a seguinte pauta: I – EXPEDIENTE. 1) Comunicações e justificativas de ausência de Conselheiros; 2) Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; 3) Leitura abreviada da correspondência recebida e de documentos; 4) Comunicações de e para os Conselheiros. II - ORDEM DO DIA. 1) Deliberação sobre o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar; 2) Explanação e deliberação sobre a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conferência Livre; 3) Discussão e aprovação do Projeto Espaço Vida; 4) Assuntos Gerais. Presentes os Conselhos Titulares: Ana Paula Montagnoli, Alessandra Rezende, Elisabete Aparecida Feltrin, Jair Brigo, Marlene Colete Omissolo, Márcia Correia Pacheco Rubin, Anna Karla de Freitas Guimarães, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, Eduardo Garcia de Lima, Maria Teresa Del Nino Jesús Espinós de Souza Amaral, e Rachel Lavorentti Rocha Pardo; e os Conselheiros Suplentes: Carina Fernanda Levreiro e Maria Benedita das Dores. A reunião contou com 12 conselheiros com direito a voto, seguindo a norma regimental do Art. 4º. Presente o número de membros para abertura e deliberação, a reunião teve início às 16 horas e 35 minutos, seguindo a Pauta. I - EXPEDIENTE. 1) Comunicações e justificativas de ausência de Conselheiros: Não houve. 2) Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior: As atas dos dias 27/07/2011 e 10/08/2011 foram aprovadas por unanimidade. 3) Leitura abreviada da correspondência recebida e de documentos: Sendo estas: Convite do Conselho Comunitário de Segurança Pública, Ofício da Promotoria em relação ao Projeto Espaço Vida, Projeto Família Acolhedora, o qualfoi encaminhado para a comissão de avaliação de projetos, Eleição para conselheiro tutelar, documento do Instituto Esperança 4) Comunicações de e para os Conselheiros: Marcou-se Reunião Extraordinária para o dia 26/09/2011 para estudo e possível aprovação do Projeto Família Acolhedora. A conselheira Teresita comentou sobre a ausência de conselheiros nas conferências da assistência social e da educação. II - ORDEM DO DIA. 1) Deliberação sobre o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar: A conselheira Teresita informou que as inscrições foram abertas e que apenas duas pessoas se increveram como candidatos. O conselho decidiu que o processo deverá continuar independente do número de candidatos. Foi sugerida a averiguação da possibilidade de se encaminhar o processo de avaliação dos candidatos para o poder público. 2) Explanação e deliberação sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conferência Livre: O modelo do material preparado foi distribuído aos membros presentes e aprovado. Foi questionado se a verba do CMDCA poderia ser utilizada para a confecção do material. O conselho autorizou o uso da verba mediante a apresentação de um documento para a Secretaria da Fazenda solicitando a compra de materiais. 3) Discussão e aprovação do Projeto Espaço Vida: Foi lido o parecer da Comissão de Finanças que foi contrário ao parecer da comissão de avaliação de projetos. O parecer da Comissão de Finanças solicita a consulta do Poder Público quanto a possibilidade deste arcar com os custos, pois vem sendo subsidiado pelo Conselho há mais de quatro anos. Como o Instituto Esperança havia mandado uma justificativa em relação aos gastos, esta foi lida. A conselheira Ana Paula explicou a diferença do trabalho do CREAS e do Projeto Espaço Vida, valorizando a necessidade de cada um. O projeto Espaço Vida foi então aprovado por unanimidade. 4) Assuntos Gerais: A conselheira Teresita entregou um documento. A reunião foi encerrada às 17:45h e a próxima reunião ordinária agendada para o dia 19/10/2011, às 16h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, sendo a pauta elaborada pela Diretoria Executiva. Nada mais havendo a ser tratado deu-se por encerrada a reunião. Eu, Anna Karla de Freitas Guimarães, Primeira Secretária, lavrei a presente Ata a qual vai assinada pela Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Plenário, sendo publicada no Boletim Municipal.
09/09/2011
Convocação e Pauta - 272ª Reunião
Convocação
Pauta
I - EXPEDIENTE
1) Comunicações e justificativas de ausência de Conselheiros;
2) Leitura, discussão e aprovação das atas das reuniões anteriores;
3) Leitura abreviada da correspondência recebida e de documentos;
4) Comunicações de e para os Conselheiros.
II - ORDEM DO DIA
1) Deliberação sobre o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar;
2) Explanação e deliberação sobre a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conferência Livre;
3) Discussão e aprovação do Projeto Espaço Vida;
4) Assuntos Gerais.
Valinhos, 09 de setembro de 2011.
Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA
Publicada na Casa dos Conselhos
no local de costume em 09/09/2011.
06/09/2011
Observatório de Direitos Humanos
O Observatório de Direitos Humanos é uma via de divulgação de informações importantes sobre a defesa de direitos humanos e a forma de atuação de organismos internacionais, como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, principal instrumento de proteção internacional desse rol de direitos.
Ademais, o Observatório apresenta um novo canal de recebimento de denúncias e um mecanismo de monitoramento das violações de direitos humanos no Estado de São Paulo.
Sua instituição justifica-se uma vez que, apesar dos inúmeros Tratados Internacionais protetivos ratificados pelo Brasil, as violações a direitos humanos continuam a ocorrer de forma sistemática.
Nesse sentido, impõe-se firme atuação estatal na temática, com vistas a coibir e enfrentar tais mazelas, institucionalizando a defesa e a promoção dos direitos humanos, a fim de proteger o bem comum e o interesse público, tudo com vistas a demonstrar o empenho da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com a rede internacional de promoção e defesa dos direitos humanos.
Assim, os objetivos do Observatório de Direitos Humanos são, basicamente, três:
- Monitorar os processos existentes contra o país perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, disponibilizados nos respectivos endereços eletrônicos e divulgar os elementos coletados para a população.
- Servir de canal de denúncias sobre violações de Direitos Humanos no Estado de São Paulo.
- No Estado de São Paulo, realizar acompanhamento formal das medidas adotadas em face da violação cometida.
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